TST - RR - 789853/2001


01/set/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. A argüição de incompetência da Justiça do Trabalho carece do devido prequestionamento, pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 desta Corte superior. Afigura-se irremediavelmente precluso o tema que apenas vem cogitado em contra-razões ao recurso de revista, não tendo sido objeto da contestação, tampouco do recurso interposto na instância ordinária. Argüição rejeitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 789853/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, argüida em contra-razões, a argüição de incompetência.

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