TST - AIRR e RR - 656577/2000


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA NO RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS DE NOS 297 E 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional não se manifestou, no caso concreto, quanto à atribuição do encargo probatório relativo aos fatos impeditivos do direito do reclamante às horas extras e ao adicional noturno, nem acerca dos ônus decorrentes da ausência de juntada da prova documental relativa ao horário de trabalho cumprido pelo empregado. Tais aspectos da controvérsia ressentem-se, portanto, da ausência do indispensável prequestionamento. 2. O recurso de revista, de outro lado, não atacou fundamento basilar da decisão recorrida, que reputou inovatória a pretensão deduzida no recurso ordinário concernente ao recebimento de horas extras e do adicional noturno em razão do aumento de carga horária ou da jornada dos médicos prevista na Lei nº 3.999/61. Hipótese de incidência das Súmulas de nos 297 e 422 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 656577/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, horas extras e adicional noturno, veiculação de matéria preclusa no recurso de revista.

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