TST - RR - 12/2003-111-18-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ SBDI-1/TST nº 270). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 12/2003-111-18-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, transação extrajudicial, programa de incentivo à demissão voluntária.

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