TST - RR - 814340/2001


01/set/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES DE FAZER. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA Nº 331, iv, DO TST. ABRANGÊNCIA. Nos termos do entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abarca todos os encargos trabalhistas não satisfeitos pelo devedor principal, inclusive as indenizações resultantes do não adimplemento de obrigações de fazer, tais como a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 814340/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, indenizações decorrentes de obrigações de fazer, multa prevista no artigo 477, § 8º, da clt.

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