TST - AIRR - 37/2000-006-17-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST, no sentido de responsabilizar subsidiariamente a tomadora de serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37/2000-006-17-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista responsabilidade subsidiária do, decisão regional em consonância.

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