TST - AIRR - 48/2004-039-12-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93. O entendimento expresso pelo eg. Tribunal Regional no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive quanto aos órgãos da Administração Pública, encontra-se em harmonia com aquele consubstanciado no inciso IV da Súmula 331 desta Corte, cuja redação trata da matéria à luz da Lei n. 8.666/93. Incidência do art. 896, § 4º da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48/2004-039-12-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, entes da administração pública.

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