TST - RR - 2899/1999-030-02-00


01/set/2006

Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Piloto de aeronave de pequeno porte que supervisiona operação de abastecimento de combustível Registrado pelo acórdão do TRT, com base na prova pericial, que o reclamante, piloto de aeronave de pequeno porte, presenciava e supervisionava, de forma habitual, a operação de abastecimento, o pagamento do adicional de periculosidade é imperioso e somente seria possível cogitar-se de violação do art. 193 da CLT ou de contrariedade à Orientação Jusriprudencial nº 5 da SBDI-I desta Corte mediante reexame de fatos e provas, proceder inadmissível nesta fase processual (Súmula TST - 126). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2899/1999-030-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista.

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