TST - RR - 795573/2001


01/set/2006

FGTS. PRESCRIÇÃO. O entendimento pacificado nesta eg. Corte é no sentido de ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. O pacto laboral se extinguiu em 12/06/1996, a ação trabalhista foi proposta em 07/10/1996, ou seja, dentro do prazo estabelecido no inciso XXIX do art. 7º da CF. Recurso não conhecido. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. O acórdão regional encontra-se em desarmonia com o entendimento pacificado na OJ 198 da c. SBDI-1 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 795573/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos fgts, prescrição, o entendimento pacificado nesta.

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