TST - RR - 80779/2003-900-01-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO DE MANDATO. CLÁUSULA DE VALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O Recorrente trouxe aos autos divergência jurisprudencial válida e específica. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO DE MANDATO CLÁUSULA DE VIGÊNCIA. A limitação prevista na cláusula de vigência do instrumento de mandato é alusiva ao prazo para ingresso da ação, contudo, há ressalva ao prosseguimento na demanda intentada até o seu término. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 80779/2003-900-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, instrumento de mandato, cláusula de validade.

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