TST - RR - 756426/2001


01/set/2006

RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. Viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal decisão regional que, invocando a Lei nº 9.957/00, converte indevidamente o rito ordinário em sumaríssimo quando do julgamento do recurso ordinário e limita-se a manter a sentença, quanto ao mérito, por seus próprios jurídicos fundamentos, pois, ao assim proceder, acaba por negar à parte a prestação jurisdicional de forma completa e por lhe retirar o direito de ver processado o Recurso de Revista sem as restrições contidas no § 6º do art. 896 da CLT, causando manifesto prejuízo ao seu direito de ampla defesa. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 756426/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos rito processual, alteração, viola o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›