TST - RR - 660133/2000


01/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em virtude de vislumbrar a possibilidade de julgar o mérito em favor da recorrente quanto ao ponto alegado como não apreciado, deixo de analisar a preliminar em epígrafe por força do artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não havendo a indicação de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso encontra-se desfundamentado. TRABALHADOR RURAL. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE EXERCIDA PELO EMPREGADO.

Tribunal TST
Processo RR - 660133/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em virtude de vislumbrar.

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