TST - RR - 12097/2003-902-02-00


01/set/2006

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 7.238/84. CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não é devido o pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84 quando, computando-se o prazo do aviso prévio indenizado, a extinção do contrato de trabalho é projetada para data ulterior à data-base da categoria. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 12097/2003-902-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos indenização adicional, lei nº 7.238/84, cômputo do aviso prévio indenizado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›