TST - E-RR - 553210/1999


01/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Encontrando-se na decisão recorrida os motivos reveladores do convencimento do julgador, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão, não se configura hipótese de decisão desfundamentada, mas de mera contrariedade aos interesses do reclamado. Embargos não conhecidos. NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Deve ser afastada a nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional quando, para os questionamentos da parte, houve resposta por parte do Tribunal Regional. Hipótese em que a Turma, ao afastar o conhecimento do recurso de revista, deu exata interpretação ao artigo 896 da CLT, Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 553210/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade da decisão da turma por negativa de, encontrando-se na decisão recorrida.

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