TST - RR - 800397/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Determina-se, nos precisos termos dos Provimentos de nºs 02/93 e 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que se proceda aos descontos previdenciários e fiscais, devidos por força de lei, incidentes sobre as parcelas que vierem a ser pagas ao reclamante em face de decisão judicial, por ocasião da liqüidação do título executivo judicial. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Inaplicável a cláusula normativa no sentido de que os bancos, ao pagarem gratificação semestral a parte de seus funcionários, sejam obrigados a estender tal benefício a todos os outros, porquanto tão-somente é mantida a referida parcela em relação aos empregados provenientes de outros estabelecimentos, cuja vantagem possui natureza eminentemente pessoal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 800397/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista descontos previdenciários e fiscais, determina-se, nos precisos termos.

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