TST - RR - 593774/1999


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A omissão imputada ao acórdão regional nos embargos declaratórios concernente ao art. 7º, XIII, da Carta Magna, diz respeito a questão de direito. Aplicação do item III, da Súmula 297/TST. De outro lado, detectada negativa de prestação jurisdicional quanto à omissão aventada nos embargos de declaração opostos pelo reclamante, quanto à existência de cláusula no contrato de trabalho prevendo jornada de oito horas. Contudo, deixa-se de pronunciar a nulidade do julgado, forte no art. 249, § 2º, do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Revista não conhecida no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 593774/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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