TST - AIRR - 1756/1996-065-01-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CBTU E FLUMITRENS. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR E SUCEDIDO. Não se vislumbra, no Julgado hostilizado, a apontada violação à literalidade dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV, da Constituição Federal, 10 e 448, da CLT, ante a manutenção da Agravante, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, no pólo passivo da demanda, mesmo que reconhecida a sua sucessão pela COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS. É que, embora em regra, seja certo que a sucessão exclua o sucedido pela responsabilidade quanto aos encargos trabalhistas, ressai do decidido que as Reclamadas acordaram no sentido de vir a CBTU a responder pelas obrigações trabalhistas constituídas até a data de assinatura do Termo de Transferência de Ações, acarretando a conclusão da E. Corte a quo no sentido da condenação solidária das demandadas, até porque assim foi pelas mesmas pactuado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1756/1996-065-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cbtu e flumitrens, sucessão de empregador.

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