TST - AIRR - 2095/2003-251-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 195, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT, E DA SÚMULA 126, DO C. TST. De acordo com a previsão contida no art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme, do C. TST e violação direta à Constituição da República. In casu, não se configura, no decidido, qualquer violação constitucional, em especial quanto ao dispositivo invocado, ressaindo do decidido ser devido o recolhimento de contribuição previdenciária a cargo da empresa, no importe de 20% sobre o valor acordado, haja vista tratar-se de prestador de serviços autônomos. Trata-se, portanto, de posicionamento à luz da legislação infraconstitucional, com o que a violação à Constituição Federal somente se daria de forma reflexa. Ademais, o que se pretende é o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no que dispõe a Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2095/2003-251-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, contribuições previdenciárias.

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