TST - AIRR - 293/2004-732-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 114, INCISO VIII, 195, E 201, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT, E DA SÚMULA 126, DO C. TST. De acordo com a previsão contida no art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme, do C. TST e violação direta à Constituição da República. In casu, não se configura, no decidido, qualquer violação constitucional, em especial quanto aos dispositivos invocados, ressaindo do decidido que a natureza das parcelas do acordo foi devidamente discriminada, nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT, bem como os títulos informados pelas partes como integrantes da composição guardariam relação com o que foi postulado na inicial. Decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do acordado, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 293/2004-732-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, acordo homologado judicialmente.

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