TST - AIRR - 498/2004-401-14-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É incontroverso nos autos que a lide versa sobre obrigações decorrentes do contrato de emprego. Como bem salientou o Eg. Regional, a matéria está restrita à responsabilidade subsidiária da Fundação, decorrente do contrato de prestação de serviços com a real Empregadora da Reclamante, com fundamento no art. 114, da Constituição da República. Destarte, impõe-se o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada para apreciar o feito. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. Não se pode cogitar das violaçoes indicadas no Apelo, quando a Decisão hostilizada que condena a Reclamada, como responsável subsidiária, pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte. Dessa forma, descabe falar em ilegitimidade passiva da segunda Reclamada, pois não tratam os autos de relação de emprego, cingindo-se a controvérsia sobre a responsabilização subsidiária da Empresa pelas verbas trabalhistas não adimplidas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 498/2004-401-14-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência material da justiça do trabalho, é incontroverso nos autos.

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