TST - AIRR - 62971/2002-900-02-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO. Não há como se vislumbrar, ante o decidido, qualquer afronta ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, ressaltando-se que o Decisum hostilizado, ao concluir que a expressão salário nominal, fixada em Acordo Coletivo, e utilizada como base de cálculo das horas extraordinárias, não exclui as demais verbas de natureza salarial, o faz a partir da interpretação das cláusulas constantes naquele Acordo, em consonância com a legislação pertinente, valendo-se o Juízo do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, observando que decidir-se de outra forma importaria em promover-se valoração da interpretação conferida, o que refoge à seara do Recurso de natureza extraordinária, como o de Revista. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO FIXADA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. Aqui também inexiste a alegada afronta ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna, haja vista que o Eg. Regional, considerando a ausência de atendimento ao disposto no art. 71, § 3º, da CLT, apenas negou eficácia à redução do intervalo alimentar para 30 minutos, ajustada mediante Acordo Coletivo, na medida em que se trata de questão de ordem pública, desde que voltada à preservação da saúde do trabalhador no interesse de toda a sociedade, não podendo haver alteração in pejus no âmbito da autonomia coletiva. Ademais, tal posicionamento encontra-se de acordo com a Jurisprudência iterativa desta C. Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 342, da SBDI-1, restando, por conseguinte, afastada a análise dos arestos colacionados em face da incidência da Súmula 333 c/c art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62971/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, base de cálculo.

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