TST - AIRR - 82/2002-009-01-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É incontroverso nos autos que a lide versa sobre obrigações decorrentes do contrato de emprego. Como bem salientou o Eg. Regional, a matéria está restrita à responsabilidade subsidiária do Município decorrente do contrato de prestação de serviços com a real Empregadora da Reclamante, com fundamento no art. 114, da Constituição da República. Destarte, impõe-se o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada para apreciar o feito. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. Não se pode cogitar das violações indicadas no Apelo, quando a Decisão hostilizada que condena o Reclamado, como responsável subsidiário, pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte. Não tratam os autos de relação de emprego, cingindo-se a controvérsia sobre a responsabilização subsidiária da Empresa pelas verbas trabalhistas não adimplidas. Ademais, estando o v. Acórdão Regional em consonância com iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na supracitada Súmula nº 331, item IV, o Apelo encontra óbice no art. 896, § 5º, da CLT, restando sem efeito os arestos trazidos à colação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82/2002-009-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência material da justiça do trabalho, é incontroverso nos autos.

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