TST - AIRR - 186/2004-831-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, ITEM II, DO C. TST. Observa-se, no decidido, que o insurgimento ora trazido nas razões de Agravo, e mesmo nas razões de Revista, traduz-se em verdadeira inovação, desde que na Decisão impugnada não foi adotada tese a respeito, impossibilitando, assim, qualquer pronunciamento por parte desta Corte, incidindo o disposto na Súmula 297, item II, do C. TST. Ademais, remete-se, mutatis mutandis, ao disposto na Orientação Jurisprudencial 62, da SBDI-1, do C. TST, que estabelece a necessidade de prequestionamento, em Apelo de natureza extraordinária, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 186/2004-831-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado judicialmente, competência.

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