TST - ED-AIRR - 1313/2003-191-05-40


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. OMISSÃO RELATIVA AO EXAME DO COMPROVANTE DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL, PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Constatando-se que o protocolo na petição de Recurso de Revista informa a data em que o Acórdão Regional foi publicado, suprindo, assim, a ausência da certidão de publicação da referida decisão, nos termos da OJ 18, da SBDI-1/TST (Transitória), dá-se provimento aos Embargos Declaratórios para, sanando a omissão, afastar a deficiência de traslado e determinar o exame do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Verificando-se que o Recurso de Revista não atende ao pressuposto comum de admissibilidade relativo ao preparo, inviável se torna seu destrancamento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1313/2003-191-05-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, deficiência de traslado, omissão relativa ao exame do comprovante da data de publicação.

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