TST - ED-RR - 1910/2003-001-15-40


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Razão não assiste ao Embargante, pois, para se ter como comprovado o fato de que o prazo prescricional foi interrompido com a interposição de Protesto Judicial, necessário seria o revolvimento das provas trazidas aos autos, o que é defeso nesta fase recursal, por força da Súmula nº 126, do C. TST. Quanto à alegada existência de ação na Justiça Federal, também não se vislumbra qualquer omissão, pois, como o próprio Embargante reconhece, tal fato não foi informado em nenhum momento nos presentes autos, restando, portanto, preclusa a matéria. A prestação jurisdicional afigura-se correta e completa, não se enquadrando os presentes Embargos Declaratórios nas hipóteses elencadas nos artigos 535, do CPC e 897-A, da CLT. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1910/2003-001-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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