TST - RR - 2252/1998-021-02-40


01/set/2006

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CABIMENTO DE RECURSO PELO INSS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista da Reclamada por suposta violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.

Tribunal TST
Processo RR - 2252/1998-021-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos i- agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, acordo homologado judicialmente.

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