TST - RR - 333/2002-057-02-40


01/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO ORIGINÁRIA EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 193, DO CÓDIGO CIVIL CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTE. AGRAVO PROVIDO. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que a prescrição não pode ser arguída no Recurso Ordinário sem que o Juízo de Primeiro Grau tenha se manifestado a respeito. Logrou a Agravante demonstrar a violação do art. 193, do Código Civil e dissenso interpretativo. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, para melhor exame.

Tribunal TST
Processo RR - 333/2002-057-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, argüição originária em segundo grau.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›