TST - AIRR - 2690/2001-073-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL POR INFRIGÊNCIA À REGRA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ESTABILIDADE DO ARTIGO 10, I, a, do ADCT. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte (Súmula 363) e, como tal, na forma do Enunciado 333 e art. 896, § 4º, da CLT, não desafia recurso de revista. Sendo nulo o contrato, impossível reconhecer a estabilidade provisória perseguida. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2690/2001-073-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade contratual por infrigência à regra do art.

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