TST - AIRR - 102922/2003-900-04-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 SOB O REGIME CELETISTA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - MUNICÍPIO. Hipótese em que os recorrentes não são detentores de estabilidade, uma vez que não foram admitidos por certame público nem se enquadram na exceção do art. 19 da ADCT, porquanto não contavam, na época do advento da Constituição de 1988, com o tempo mínimo de cinco anos continuados de exercício. Violações legal e constitucional não configuradas (art. 896, c, da CLT). Jurisprudência inespecífica (Súmula 296/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 102922/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade.

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