TST - RR - 1657/1999-013-09-00


01/set/2006

MÉDICO. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA CUJO REEXAME MEDIANTE RECURSO DE REVISTA ENCONTRA ÓBICE NA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Em situação na qual o reconhecimento do vínculo de emprego está assentado na minuciosa análise do conjunto probatório, com indicação expressa dos elementos indicativos da presença dos requisitos enumerados no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, a orientação expressa na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho erige-se em óbice ao reexame da matéria mediante recurso de revista. Recurso de que não se conhece. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1657/1999-013-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos médico, vínculo de emprego, matéria cujo reexame mediante recurso de revista encontra óbice na.

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