TST - RR - 7744/2003-902-02-00


01/set/2006

QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Quitação. Validade. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Decisão que guarda consonância com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não-conhecido. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ATESTADO MÉDICO. INSS. A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade Orientação Jurisprudencial nº 154 da SBDI-1 do TST. Se o Tribunal Regional afirma que a cláusula do instrumento normativo não encerra exigência relativa à apresentação de atestado fornecido por médico do INSS, para fins de reconhecimento do direito da reclamante à estabilidade, não há como se alegar contrariedade à referida O.J.

Tribunal TST
Processo RR - 7744/2003-902-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos quitação, súmula nº 330 do tst, quitação.

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