TST - RR - 21530/2002-900-02-00


01/set/2006

HORAS-PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. A colenda Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior firmou jurisprudência sobre o tema, no sentido de atribuir natureza salarial aos prêmios desde que caracterizada a habitualidade no seu pagamento, característica aliada à periodicidade e uniformidade - das gratificações a que alude o § 1º do artigo 457 Consolidado. No caso concreto, extrai-se das decisões proferidas em 1º e 2º graus a habitualidade do pagamento da parcela horas prêmio pela recorrente. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 21530/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos horas-prêmio, natureza jurídica, integração na remuneração do trabalhador.

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