TST - RR - 1820/2002-035-12-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. 1- Com a edição, em 30/06/2001, da Lei Complementar nº 110/01, foi reconhecida a existência dos expurgos inflacionários, bem como o direito adquirido dos trabalhadores à complementação da atualização monetária do FGTS. A partir daí, consoante entendimento esposado pela maioria dos integrantes deste Tribunal Superior, reconheceu-se, de forma inequívoca, o direito dos trabalhadores ao percebimento de tais diferenças. Logo, se à época da extinção do contrato de trabalho o direito à correta atualização dos depósitos ainda não estava assegurado por lei, não se pode pretender caracterizado, como afirmou o Tribunal Regional, ato jurídico perfeito, pois a multa referente ao FGTS deu-se com base em premissas posteriormente refutadas pela lei. De outro lado, esta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, já pacificou entendimento no sentido de que é responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. 2- Inquestionável o direito dos reclamantes às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes da atualização monetária referente à reposição dos expurgos inflacionários, bem como a responsabilidade do empregador pelo pagamento, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte uniformizadora.

Tribunal TST
Processo RR - 1820/2002-035-12-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes da reposição, responsabilidade.

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