TST - AC - 165011/2005-000-00-00


01/set/2006

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. "PERICULUM IN MORA" E "FUMUS BONI IURIS". EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. O provimento da presente ação cautelar faz-se necessário, ante a ordem de reintegração no emprego à reclamante, que se aposentou espontaneamente, o que nos termos da orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SDI-1, faz extinto o contrato de trabalho, e de acordo com a Súmula 363 do C. TST, torna o novo contrato que se iniciou nulo. Também a jurisprudência da C. SDI-II é no sentido de que ser incabível a reintegração em execução provisória. Assim sendo, tratando-se de situação envolvendo contrato nulo, o periculum in mora resta presente diante do pagamento de salários realizado pelo erário, sob o qual deverá o administrador público responder.

Tribunal TST
Processo AC - 165011/2005-000-00-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ação cautelar inominada, "periculum in mora" e "fumus boni iuris", efeito suspensivo ao recurso de revista.

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