TST - RR - 323/2004-115-15-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. LEI 1.060/50, ARTIGO 4º. A prova da insuficiência econômica para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita poderá ser feita mediante simples afirmação do empregado, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, cuja veracidade é presumida na forma da lei (inteligência do artigo 4º da Lei 1.060/50 e da Lei nº 7.115/83). Caso em que deve ser afastada a deserção imputada ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, em face do não-recolhimento das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 323/2004-115-15-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, assistência judiciária gratuita, custas processuais.

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