TST - RR - 810741/2001


01/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo pronunciamento explícito sobre a matéria em debate, os dispositivos que a regulam encontram-se prequestionados, ainda que não mencionados expressamente no acórdão recorrido (Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 desta Corte superior). Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Conquanto o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal consagre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, daí não se extrai autorização para a negociação de direitos indisponíveis do empregado, concernentes à proteção de sua saúde física e mental. Assim, o instrumento coletivo mediante o qual se reduz ou suprime intervalo para descanso e refeição carece de eficácia jurídica, porquanto desconsidera o disposto em norma de ordem pública, de natureza imperativa. Hipótese de incidência da Orientação jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 810741/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, havendo pronunciamento explícito sobre.

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