TST - RR - 725375/2001


01/set/2006

CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL GARANTIDA POR HIPOTECA. PENHORA. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratí-cia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. Interpretação do disposto nos artigos 69 do Decreto-Lei nº 167/1967, 10 e 30 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei nº 6.830/1980, consagrada pelo Tribunal Superior do Trabalho e traduzida no Precedente nº 226 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, com a qual se revela consentâneo o acórdão recorrido. Impugnação que encontra óbice no § 4º do artigo 896 Consolidado. Incolumidade do disposto no artigo 5º, incisos II XXII e XXXVI, da Constituição Federal, aplicados à hipótese em conformidade com o posicionamento consagrado pela Corte uniformizadora de jurisprudência trabalhista. Hipótese excludente de cabimento do recurso de revista expressamente prevista no § 2º do artigo 896 da CLT. Entendimento consubstanciado na Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 725375/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos crédito trabalhista, cédula de crédito rural garantida por hipoteca, penhora.

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