TST - RR - 668247/2000


01/set/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e abarcam a totalidade dos temas controvertidos não comporta argüição de violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de nulidade que não prospera, uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional devida. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Hipótese na qual o recolhimento dos descontos legais foi determinado pelo Tribunal Regional, mas a reclamada não se conforma com os critérios de cálculo respectivos. Oferecidos a cotejo julgados em cujas ementas afirmada a imperatividade dos referidos descontos, sem alusão aos critérios de incidência a observar. Incidência da Súmula nº 296 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, obstativa do reconhecimento da configuração da divergência. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 668247/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, julgado cujas razões de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›