TST - RR - 687/2000-007-13-00


01/set/2006

CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão Orientação Jurisprudencial nº 225, item I, do TST. No caso concreto, constata-se a consonância da decisão recorrida com a iterativa e atual jurisprudência do TST, consubstanciada no referido precedente jurisprudencial. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 687/2000-007-13-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos contrato de concessão de serviço público, responsabilidade trabalhista, celebrado contrato de concessão.

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