TST - RR - 735936/2001


01/set/2006

RENÚNCIA A DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUA FORMULAÇÃO NA SEDE EXTRAORDINÁRIA. O requerimento de renúncia é ato unilateral, independente da anuência da parte contrária, e pode ser formulado em qualquer tempo ou grau de jurisdição, até o trânsito em julgado da sentença. Não há razão para não admitir tal procedimento em sede extraordinária, desde que o direito objeto da renúncia revista-se de disponibilidade e o advogado que subscreve o pedido encontre-se investido em poderes suficientes para fazê-lo. Renúncia que se homologa. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. SUCUMBÊNCIA. INTERESSE DE RECORRER. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE RECORRIBILIDADE. A regra geral que dispõe a respeito da recorribilidade está contida no artigo 499 do Código de Processo Civil. Nos termos desse preceito, o recurso só pode ser interposto pela parte vencida. No caso específico, não há sucumbência a justificar a interposição do recurso de revista quanto ao adicional de risco portuário, uma vez que o Tribunal Regional, em sede declaratória, deferiu exatamente a pretensão da ora recorrente: a limitação da respectiva condenação ao tempo de serviço prestado efetivamente em condições de risco. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 735936/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos renúncia a direito sobre o qual se funda a ação, possibilidade de sua formulação na sede extraordinária, o requerimento de renúncia.

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