TST - RR - 789829/2001


01/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A ausência de interposição de embargos de declaração, com o fim de provocar o Tribunal Regional a manifestar-se sobre suposta omissão, importa a preclusão da oportunidade de veicular recurso de revista sob o argumento de vício de fundamentação, em razão do princípio da necessidade do esgotamento das vias recursais. Não há falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONCLUSÃO PERICIAL REJEITADA. A rejeição da conclusão pericial a partir do exame dos fatos delineados no próprio laudo não acarreta ofensa ao artigo 436 do Código de Processo Civil, que permite ao julgador formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não servem ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho).

Tribunal TST
Processo RR - 789829/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ausência de embargos de declaração, a ausência de interposição.

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