TST - RR - 114/2004-011-10-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. 1 O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 344 da SBDI-1, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno quando do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocorrido em 10/11/2005. In casu, verifica-se que o ajuizamento do protesto judicial pelo Sindicato obreiro, em nome de toda a categoria profissional, deu-se dentro do biênio contado da edição da Lei Complementar. Não pairam dúvidas quanto à eficácia de tal procedimento, visto que o ente sindical detém legitimidade para, em nome próprio, postular tutela jurisdicional para direitos dos integrantes da categoria profissional, daí decorrendo, como consectário lógico, o reconhecimento de sua legitimidade para a manifestação interruptiva do fluxo do prazo prescricional. Devidamente formalizado, o protesto tem o condão de provocar a interrupção do fluxo do prazo prescricional, recomeçando, a partir daí, a contagem do lapso temporal para a propositura da ação. Não transcorridos mais de dois anos entre o nascimento da pretensão e o ajuizamento da reclamação trabalhista, não há falar em prescrição total. Violação à literalidade do artigo 7º, XXIX, da Carta Magna que se reconhece. 2- Afigura-se imperativa, na presente hipótese, a adequação, de imediato, do decidido em instância ordinária aos termos da jurisprudência pacífica desta Corte superior, mediante a aplicação analógica do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal TST
Processo RR - 114/2004-011-10-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, termo inicial.

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