TST - AG-AIRR - 387/2004-058-19-40


01/set/2006

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRU-MENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. Interposto o agravo de instrumento após a edição da Lei nº 9.756/98, que imprimiu nova redação ao artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, devem ser observadas as diretrizes fixadas no mencionado diploma legal quanto ao traslado de peças, inclusive da certidão de publicação da decisão do Tribunal Regional - documento indispensável ao exame imediato do recurso de revista, na hipótese de provimento do agravo de instrumento. Agravo regimental conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 387/2004-058-19-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo regimental, agravo de instru-mento interposto após a edição da lei nº, peças obrigatórias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›