TST - AIRR - 93200/2003-900-01-00


01/set/2006

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs suas razões de decidir, consignando os motivos reveladores do seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa restar inconformada com a conclusão alcançada. A hipótese não é, portanto, de decisão proferida ao arrepio das garantias processuais previstas na Lei Magna e na Consolidação das Leis de Trabalho, mas de mera contrariedade aos interesses da parte. Conclui-se, daí, que o Tribunal de origem outorgou à parte a devida prestação jurisdicional, não cabendo cogitar de afronta direta aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo não provido. QUADRO DE CARREIRA. CARGO INEXISTENTE. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos se poderia pretender modificar a decisão do Tribunal Regional. O fato de ter a Corte de origem registrado que o cargo efetivo de assessor da presidência não existe no quadro único de pessoal do Banerj impede alcançar conclusão diversa. Incide na espécie a orientação inserta na Súmula nº 126 do TST, não havendo falar em vulneração de dispositivo legal ou constitucional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93200/2003-900-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expôs.

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