TST - AIRR - 852/2003-016-10-40


01/set/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PISO SALARIAL. CLÁUSULA CONVENCIONAL. DIFERENÇAS. Por se tratar de causa submetida a procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República ou contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme desta Corte superior, conforme o disposto no artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, não há falar em violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil, bem como em divergência jurisprudencial. Tampouco se cogita de maltrato a dispositivo constitucional que não guarda pertinência direta com a hipótese dos autos, não se admitindo a tentativa de caracterizar violação por via oblíqua. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 852/2003-016-10-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo, piso salarial, cláusula convencional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›