TST - AG-AIRR - 870/2002-443-02-40


01/set/2006

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA. Não merece provimento o agravo regimental quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão singular mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista a ausência de autenticação bancária na guia de depósito recursal. A má qualidade da cópia apresentada redunda na má formação do instrumento, o que impede o imediato exame do recurso de revista, na hipótese de provimento do agravo de instrumento, nos exatos termos do § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 870/2002-443-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento em recurso de revista, autenticação bancária na guia de depósito recursal.

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