TST - AIRR - 1119/2000-027-04-40


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA INSUFICIENTE. Inviável o conhecimento do recurso de revista interposto a decisão proferida na execução se a matéria debatida reveste-se de cunho infraconstitucional, não havendo como vislumbrar violação literal e direta de dispositivo da Constituição da República. A decisão do Tribunal Regional vem calcada na exegese dos artigos 883 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, resultando inafastável o intuito do recorrente de ver caracterizada afronta a dispositivo constitucional por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula nº 266 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1119/2000-027-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, execução, penhora insuficiente.

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