STJ - AgRg no REsp 700899 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0157624-3


06/mar/2008

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
RECURSO ESPECIAL, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ - RECURSO
ESPECIAL CUJO OBJETO ÚNICO E EXCLUSIVO É A RAZOABILIDADE DO VALOR
ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - ART. 944 DO CC - ALTERAÇÃO DE
FUNDAMENTO PARA O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - SÚMULA
07/STJ.
1. Com razão o agravante quando sustenta que o objeto do recurso não
diz respeito propriamente aos pressupostos da responsabilidade
civil, mas sim sobre o valor fixado na instância ordinária a título
de danos morais, fixado em R$ 40.000,00 para o primeiro recorrido e
R$ 25.000,00 para o segundo.
2. A indenização teve espaço porque ficou constatado na instância
ordinária que os recorridos foram presos de forma indevida e ilegal,
uma vez que foram submetidos a constrangimentos e humilhações.
3. O recorrente alega violação do art. 944 do CC, porque, com base
na capacidade econômica das vítimas, que são porteiros, os valores
arbitrados configuram verdadeiro enriquecimento ilícito.
4. Não só a capacidade econômico-financeira da vítima é critério de
análise para o arbitramento dos danos morais, sendo levado em conta,
também, à mingua de requisitos legais, a capacidade
econômico-financeira do ofensor, as circunstâncias concretas onde o
dano ocorreu e a extensão do dano. Tais critérios foram analisados
na instância ordinária de forma fundamentada, não podendo o STJ, em
grau de recurso especial, ir de encontro ao que preceitua a Súmula
07/STJ.
Agravo regimental provido em parte, para não conhecer do recurso
especial por outro fundamento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 700899 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0157624-3
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos responsabilidade civil do estado, decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da, recurso especial cujo objeto único e exclusivo é a razoabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›