TST - AIRR - 2416/1999-065-02-40


01/set/2006

ESTABILIDADE. EMPREGADO QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. REDUÇÃO DO PERÍODO. NORMA COLETIVA. a Corte de origem, ao aplicar à hipótese as disposições do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, em detrimento de norma coletiva que reduzia para noventa dias o período da estabilidade ali prevista, decidiu em estrita consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte superior. Ressalte-se ademais que, embora os acordos e convenções coletivas constituam manifestação da vontade entre as categorias profissional e econômica e reflitam o interesse maior da coletividade por eles abrangida, não se pode ignorar a existência de direitos assegurados por lei que, em face de sua natureza e finalidade, encontram-se à margem da disponibilidade das partes, não podendo, portanto, ser suprimidos ou reduzidos mediante negociação coletiva. Dentre esses, figura a estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, que assegura garantia de emprego, pelo período mínimo de doze meses, ao trabalhador que se afastou do labor por acidente de trabalho. Referido dispositivo, ao erigir tal garantia visa a possibilitar ao empregado a necessária recomposição de sua higidez física e psíquica, conferindo proteção à sua saúde, além de assegurar-lhe um mínimo de segurança no momento crítico de sua readaptação ao ambiente de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2416/1999-065-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos estabilidade, empregado que sofreu acidente de trabalho, artigo 118 da lei nº 8.213/91.

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