TST - RR - 790114/2001


01/set/2006

ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. INAPLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável (...)

Tribunal TST
Processo RR - 790114/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos estabilidade, artigo 41 da constituição federal, servidor regido pela clt.

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