TST - RR - 776420/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Não comporta recurso de revista decisão do Tribunal Regional que se encontra em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior. Exegese do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. VERBAS CONTROVERTIDAS. Está consolidado nesta Corte superior entendimento no sentido de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias sobre as quais não repousa dúvida razoável. A essa multa não pode ficar sujeito, obviamente, o empregador que tenha a sua responsabilidade pelo pagamento de determinada parcela reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido pelo empregado na Justiça do Trabalho. Inviável a aplicação de multa pelo atraso no adimplemento de obrigação que apenas se tornou incontroversa por ocasião do trânsito em julgado da decisão que foi desfavorável ao empregador. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 776420/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, base de cálculo das horas extras.

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